O caso de multa por infrações de moradores em Praia Grande
A responsabilidade por infrações cometidas em áreas condominiais pode muitas vezes recair sobre os proprietários dos imóveis, e não necessariamente sobre os ocupantes atuais. Este artigo discute um caso emblemático em Praia Grande, onde a proprietária foi condenada a pagar multas significativas devido às ações de familiares que residiam no imóvel. Destacaremos a importância da assessoria jurídica eficiente para evitar tais situações.
A responsabilidade do proprietário
Em um recente caso jurídico, uma idosa, proprietária de um apartamento no Condomínio Ilhas de Marambaia e Jaguanum, foi condenada a pagar mais de R$ 20 mil em multas acumuladas entre 2016 e 2021. As infrações foram cometidas pela família da neta que ocupava o imóvel. As multas, incluindo juros e correções, foram aplicadas devido a diversas violações das regras condominiais, tais como:
- Ruídos excessivos e perturbações;
- Má utilização das áreas comuns;
- Danos às propriedades comuns.
A Justiça manteve a decisão, ressaltando que o proprietário do imóvel é responsável pelas infrações, independente de quem esteja residindo no local.
Por que a proprietária e não a moradora?
A legislação brasileira, no contexto de direito condominial, estipula que o proprietário do imóvel é o responsável legal pelas penalidades decorrentes de infrações no uso do condomínio. Isso inclui, mas não se limita a, multas por descumprimento das normas internas do condomínio. Este caso destaca uma situação onde a proprietária foi responsabilizada mesmo não sendo a infratora direta das regras.
A importância da Assessoria Jurídica Condominial
Prevenção de Conflitos
Uma assessoria jurídica eficaz pode ajudar a prevenir conflitos ao garantir que todos os moradores, inclusive os inquilinos, estejam cientes de suas responsabilidades e das regras do condomínio. Contratos de locação bem elaborados podem incluir cláusulas específicas que atribuam multas e outras penalidades legais diretamente aos inquilinos infratores, quando aplicável.
Gestão de Riscos
Advogados especializados em direito condominial podem oferecer consultoria para a gestão de riscos legais associados à propriedade e locação de imóveis em condomínios. Eles podem orientar sobre a legislação vigente e sobre como estruturar a documentação para proteger os interesses do proprietário.
Representação Legal
Em casos de litígio, a assessoria jurídica se faz ainda mais necessária. Advogados podem representar o proprietário em ações judiciais, defendendo seus direitos e buscando as melhores soluções legais, seja em negociações de conflitos ou em processos judiciais.
Conclusão
O caso de Praia Grande reforça a necessidade de uma assessoria jurídica robusta para proprietários de imóveis em condomínios. Sem o suporte legal adequado, proprietários podem se encontrar vulneráveis a penalidades severas por atos cometidos por terceiros. Portanto, é essencial investir em serviços jurídicos qualificados para garantir que tanto os interesses do proprietário quanto os dos demais moradores sejam protegidos.
Burkert & Ferreira Advogados Associados está à disposição para oferecer a assistência necessária em direito condominial, assegurando que você possa gerir seu imóvel com tranquilidade e segurança.
