ITBI na Construção Civil – Tema 1.113 do STJ
O cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem sido motivo de questionamento para muitas construtoras e incorporadoras, especialmente quando o valor determinado pela Prefeitura não reflete a realidade da transação. Muitas vezes, os municípios utilizam plantas genéricas ou o valor do IPTU como base de cálculo, o que pode resultar em cobranças […]
