O cuidado com crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) exige tempo, presença e estrutura familiar. Por isso, a Justiça do Trabalho tem reconhecido o direito à redução de jornada para pais e mães que cuidam de filhos com deficiência.
Caso real: mãe conquista jornada reduzida
Uma funcionária da Caixa Econômica Federal garantiu judicialmente o direito de trabalhar menos para acompanhar o desenvolvimento de seus dois filhos com TEA. A decisão permitiu que sua carga horária fosse reduzida de 6 horas para 4h30 por dia, sem prejuízo salarial. Esse direito foi assegurado até que o filho mais novo complete 18 anos.
Base legal para a decisão
Essa vitória tem fundamento em normas como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura a participação da família no cuidado e na promoção da autonomia das pessoas com deficiência. Além disso, decisões como essa vêm se amparando na Constituição Federal, que garante o direito à saúde, à dignidade da pessoa humana e à proteção integral da criança e do adolescente.
É importante destacar que, para solicitar essa redução de jornada, o trabalhador precisa apresentar provas do diagnóstico do filho e da real necessidade de acompanhamento contínuo, como laudos médicos e relatórios terapêuticos. O ideal é buscar o apoio de um advogado especializado, que poderá orientar sobre a viabilidade do pedido e reunir a documentação necessária.
O processo geralmente se inicia com uma tentativa de negociação administrativa junto ao empregador. Caso não haja acordo, é possível ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho, com pedido de tutela antecipada para que o direito à redução da jornada seja reconhecido o quanto antes.
Muitas decisões favoráveis têm sido concedidas com base na proteção da dignidade da pessoa humana e no melhor interesse da criança com deficiência, o que reforça a importância de uma argumentação jurídica sólida e bem embasada. Essa medida é fundamental para garantir o cuidado adequado e a presença ativa da família na rotina de crianças com TEA.
Conte com apoio especializado
Se você tem um filho com autismo e precisa de apoio jurídico para buscar esse direito, conte com a equipe da Burkert & Ferreira Advogados. Estamos prontos para defender o que é justo para você e sua família.
