Imóvel pode ficar com o credor após leilões frustrados: o que diz o STJ
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou um ponto essencial nos contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária. O Tribunal confirmou que, quando um imóvel vai a leilão por inadimplência e não há interessados nem no primeiro nem no segundo leilão, o imóvel pode ficar com o credor, e a dívida é […]
Síndico é profissão? Entenda o PL 4.739/2024
A dúvida sobre se síndico é profissão voltou ao centro do debate jurídico com a tramitação do Projeto de Lei nº 4.739/2024, que propõe mudanças importantes na atuação do chamado síndico profissional. Embora o tema gere confusão, o ponto de partida é claro: hoje, a legislação brasileira não reconhece o síndico como profissão regulamentada. Atualmente, […]
Receita Federal mira aluguéis informais
Entenda as novas regras para 2026 A partir de 2026, os proprietários de imóveis e inquilinos devem redobrar a atenção com as locações. Com a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), a Receita Federal terá uma nova ferramenta para cruzar dados e fiscalizar aluguéis não declarados. O objetivo é combater a informalidade nas locações, rastreando […]
Mensagens de WhatsApp podem ser usadas como prova?
Sim, mensagens de WhatsApp podem ser utilizadas como prova em processos judiciais. No entanto, isso deve ser feito com os cuidados corretos, pois nem todo conteúdo apresentado será automaticamente aceito pelo juiz. Print não é suficiente Muita gente acredita que print de tela é uma prova incontestável — mas não é bem assim. Como capturas […]
O que observar quando contratar um advogado?
Contratar um advogado é uma decisão que exige atenção. Afinal, é ele quem irá representar seus interesses jurídicos, seja na esfera judicial ou extrajudicial. Por isso, alguns pontos devem ser observados antes de formalizar essa parceria. 1. Especialização na área do problema O primeiro passo é verificar se o advogado atua na área específica do […]
Cláusula de reajuste mal elaborada pode comprometer sua obra
Na construção civil, cada detalhe contratual importa — e a cláusula de reajuste é um dos pontos mais sensíveis. Um erro comum entre construtoras e incorporadoras é adotar cláusulas genéricas ou escolher índices de correção que não refletem a realidade dos custos da obra. O reajuste contratual é o mecanismo utilizado para atualizar os valores […]
Redução de Jornada para Cuidar de Filhos com Autismo
O cuidado com crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) exige tempo, presença e estrutura familiar. Por isso, a Justiça do Trabalho tem reconhecido o direito à redução de jornada para pais e mães que cuidam de filhos com deficiência. Caso real: mãe conquista jornada reduzida Uma funcionária da Caixa Econômica Federal garantiu judicialmente o […]
✈️ Overbooking: entenda seus direitos como passageiro
O overbooking acontece quando uma companhia aérea vende mais passagens do que a capacidade da aeronave, apostando que alguns passageiros não comparecerão ao embarque. Entretanto, quando todos os passageiros aparecem, alguns podem ser impedidos de embarcar — o que configura negativa de embarque por superlotação. Essa prática, embora comum, é regulamentada pela Agência Nacional de […]
Lei Joca: transporte aéreo de pets terá novas regras no Brasil
O Senado Federal aprovou, no dia 23 de abril de 2025, o Projeto de Lei 13/22, conhecido como Lei Joca, que estabelece regras mais rigorosas para o transporte aéreo de pets em voos domésticos. A proposta retorna agora à Câmara dos Deputados para nova análise. Inspirada no caso do cão Joca, que morreu após ser […]
Infiltração entre apartamentos: quem paga a conta?
Quando surge uma infiltração entre apartamentos, a dúvida é comum: quem deve arcar com os custos do reparo? O morador do andar de cima? O de baixo? Ou o condomínio? A resposta depende de onde está a origem do problema. 🧱 De onde vem a infiltração? A responsabilidade pelo conserto da infiltração será de quem […]
